Matéria atualizada em 20 de março de 2021, às 10h55min.
O Tribunal de Justiça do Estado divulgou no final da noite desta sexta a suspensão do sistema de cogestão com municípios, anunciado mais cedo pelo governador Eduardo Leite. Com isso, todas as regras vigentes na bandeira preta continuam valendo em todo o Rio Grande do Sul.
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Conforme a publicação do TJ, o juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública Foro Central da Capital, suspendeu provisoriamente o retorno da gestão compartilhada (cogestão) com os municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo as determinações centralizadas no governo do Estado.
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A decisão também veda qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes, até que seja apreciada a liminar, após a prestação de informações preliminares pelo Estado, que deverá recorrer.
A suspensão atende pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e mais oito entidades que ajuizaram ação civil pública contra o Estado do RS.
No sábado, o Palácio do Piratini informou que "a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está ciente da decisão e avalia as medidas cabíveis". A prefeitura de Santa Maria, que havia anunciado que iria aderir à cogestão, disse que vai aguardar os próximos desdobramentos e definições do governo do Estado.
Confira, abaixo, a decisão do juiz:
Conforme o Juiz Eugênio Couto Terra, é "pública e notória" a situação de caos nas redes pública e privada de saúde do Estado e que, no momento, ao menos 239 pessoas aguardam por leito de UTI apenas em Porto Alegre, que se encontra com 114,12% de lotação dos seus leitos de UTI.
Na decisão, o juiz destaca que "inúmeros municípios, onde os prefeitos querem privilegiar a economia em detrimento das medidas sanitárias preventivas para a contenção da disseminação do vírus, há grande tolerância com o descumprimento dos protocolos mínimos de prevenção".
"Negar esta realidade, é fazer de conta que tal não acontece. O momento, como dizem todas as autoridades médicas ,gestores hospitalares, infectologistas, sanitaristas e cientistas que estudam e trabalham com a pandemia, exige total foco no combate à disseminação viral. Só assim haverá a diminuição da contaminação e a cessação das mutações do vírus, circunstância que só agrava o quadro de adoecimento da população. Além de ser a única forma de dar alguma condição do sistema de saúde ganhar um fôlego para atender o número de doentes graves que só aumenta", afirma Eugênio.
Para o magistrado, a manutenção das restrições severas de circulação, é o "único" meio de obter-se uma melhora sanitária de caráter mais geral.
"É falso o dilema de que fazer a economia ter uma retomada é o melhor caminho. As pessoas só conseguem sobreviver com um mínimo de dignidade se estiverem vivas ou sem estarem adoecidas e com condições de trabalhar. Na verdade, a existência de segurança sanitária é que permitirá que os cidadãos refaçam suas vidas, inclusive econômica. Desta forma, até que venham as informações preliminares a serem prestadas pelo ERGS, quando poderá apresentar elementos que justifiquem a diminuição das restrições de circulação, há que se privilegiar a realidade escancarada de colapso do sistema de saúde, do aumento exponencial do número de morte e de pessoas contaminadas, e "seguir o direcionamento da ciência para salvar vidas", ressaltou o magistrado.
Assim, está suspenso provisoriamente o retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os Municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo a gestão centralizada no Governo do Estado.
Ficam em vigência, até a apreciação do pedido de liminar, o Decreto Estadual nº 55.764 (medidas de restrição comercial), de 20 de fevereiro de 2021; e o Decreto nº 55.771 (medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta), de 26 de fevereiro de 2021, ambos com as alterações incluídas pelo Decreto Estadual nº 55.789, de 13 de março de 2021".
O Estado deverá prestar informações no prazo de 72 horas.
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